Proposta de revisão do regimento

Resumo

1. Introdução. 2. Breve retrospectiva dos regimentos do CADE. 3. Objetivos da reforma regimental. 3.1 Importância da simplificação e desburocratização. 3.2 A importância da segurança jurídica para a defesa da concorrência. 3.3 Componentes da segurança jurídica.