Lei de defesa da concorrência
(Lei n° 8.884/94)
Resumo
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre aprevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
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Publicado
2025-06-10
Edição
Seção
Legislação
