v. 28 (1998): Revista de Direito Econômico

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Publicado: 2025-06-10

Sumário e apresentação

Sumário e apresentação

Revista de Direito Econômico
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Legislação

Lei de defesa da concorrência (Lei n° 8.884/94)

Presidência da República

9-37
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Código de ética (Resolução n° 16)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

39-43
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Super 5 (Resolução n° 15)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

45-70
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Contrato de auditoria (Resolução n° 13)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

71-72
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Regimento interno (Resolução n° 12)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

73-80
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Cobrança de multas (Resolução n° 9)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

81-90
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Relatório simplificado (Resolução n°8)

Presidência da República

91-93
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Prioridade de julgamento (Resolução n° 6)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

95-96
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Fórum permanente da concorrência (Resolução n° 4)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

97
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Procedimentos instrutórios (Portaria n° 753)

Ministro de Estado da Justiça

99-114
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Dispositivos concorrenciais das agências regulatórias

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

115-127
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36° aniversário

Discurso do Ministro Renan Calheiros

Renan Calheiros

131
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Discurso da Ministra Cláudia Costin

Cláudia Costin

133-134
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Discurso do Presidente Gesner Oliveira

Gesner Oliveira

135-137
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Sessão Solene

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

139
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Declaração conjunta

Ministro de Estado da Justiça, Ministra de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado

141
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