Fórum permanente da concorrência

(Resolução n° 4)

Autores

  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Resumo

RESOLUÇÃO N°4, DE 16 DE MAIO DE 1996 (PUBLICADO NO DOU DE 31.5.96)

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 28 (1998): Revista de Direito Econômico

Seção

Legislação