Proposta de Resolução sobre Instrução de Processos Admininistrativos

Autores

  • Mario Luiz Possas
  • Maria Tereza Leopardi Mello
  • João Luiz Simas Pereira de Souza Pondé
  • Jorge Luís Sarabana da Silva Fagundes

Resumo

Disciplina, nos termos do art. 51 da Lei 8.884/94, os procedimentos de instrução complementar de Processo Administrativo,previstos no art. 43 da mesma Lei.

Biografia do Autor

  • Mario Luiz Possas

    Mário Luis Possas é Professor Titular., ministrando cursos de graduação e pós graduação (stricto e lato sensu) em Economia no Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

  • Maria Tereza Leopardi Mello

    Maria Tereza Leopardi Mello é Professora Adjunta, ministrando cursos de graduação em Direito para Economia e cursos de pós-graduação lato sensu em Direito da Concorrência e da Regulação no Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

  • João Luiz Simas Pereira de Souza Pondé

    João Luiz Simas Pereira de Souza Pondé é Professor Assistente, ministrando cursos de graduação em Economia e cursos de pós-graduação lato sensu em Economia da Concorrência e da Regulação no Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

  • Jorge Luís Sarabana da Silva Fagundes

    Jorge Luis Sarabana da Silva Fagundes é Professor, ministrando cursos de graduação em Economia na Universidade Cândido Mendes - Ipanema e cursos de pósgraduação lato sensu em Economia da Concorrência e da Regulação no Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

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Publicado

2025-06-10

Edição

Seção

Legislação