Lei n° 8.884 de 11 de junho de 1994

LEI N° 8.8843 DE 11 DE JUNHO DE 1994 PUBLICADA NO D.O.U. DE 13.06.94

Autores

  • Presidência da República

Resumo

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a or- dem econômica e dá outras providências.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 30 (1999): Revista de Direito Econômico

Seção

Legislação do CADE