v. 30 (1999): Revista de Direito Econômico

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Publicado: 2025-06-10

Sumário e apresentação

Sumário e apresentação

Revista de Direito Econômico
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Colaborações

Orientação editorial: regras a observar

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

351-353
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Constituição Federal - Ordem Econômica

Constituição da República Federativa do Brasil Artigos referentes à Ordem Econômica e Financeira

Assembleia Nacional Constituinte

9-18
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Legislação de Defesa do Consumidor

A Defesa da Concorrência e sua relação com a defesa do consumidor - Algumas proposições reflexivas.

Ricardo Morishita Wada

163-166
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Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990 LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 PUBLICADA NO D.O.U. DE 12.09.90

Presidência da República

167-200
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Mensagem n°. 664 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Presidência da República

201-210
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Portaria Procon n° 26, de 08.11.1999.

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

211-215
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Portaria Procon n° 21 , de 29.07.1.999.

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

217-218
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Portaria Procon n° 20 , de 29.07.1.999.

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

219-220
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Portaria Procon n° 19 , de 29.07.1.999.

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

221-224
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Legislação Correlata

Medida Provisória n° 1950-58, de 09.12.99. MP N° 1950-58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999 PUBLICADA NO DOU DE 10.12.99

Vice-Presidência da República

227-228
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Lei n° 9.784, de 29.01.1999. LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 PUBLICADA NO DOU DE 01.02.99

Presidência da República

229-243
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Lei n° 9.470, de 10.07.1997. LEI N° 9.470, DE 10 DE JULHO DE 1997 PUBLICADA NO DOU DE 11.07.97

Presidência da República

245
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Lei n° 9.279, de 14.05.1996. LEI N° 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 PUBLICADA NO DOU DE 15.05.96

Presidência da República

247-250
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Lei n° 9.069, de 29.06.1995. LEI N° 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995 PUBLICADA NO DOU DE 30.06.95

Presidência da República

251-253
- PDF
Lei n° 9.021, de 30.03.1995 LEI N° 9.021, DE 30 DE MARÇO DE 1995 PUBLICADA NO DOU DE 31.03.95

Congresso Nacional

255-257
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Lei n° 8.137, de 27.12.1990 LEI N° 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 PUBLICADA NO DOU DE 28.12.90

Presidência da República

259-266
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Decreto n° 1.306, de 09.11.1994 DECRETO N° 1.306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994 PUBLICADO NO DOU DE 10.11.94 (RETIFICAÇÃO 11.11.94)

Presidência da República

267-270
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Agências regulatórias DISPOSITIVOS CONCORRENCIAIS DAS LEGISLAÇÕES QUE INSTITUÍRAM AS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS — ANP, ANATEL E ANEEL. LEI 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1.997

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Agências Regulatórias

271-284
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Apartado Histórico

Lei n° 8.158, de 08.01.1991 (Revogada expressamente pelo art.92 da Lei 8884/94)

Presidência da República

287-294
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Lei n° 4.137, de 10.09.1962 (Revogado expressamente pelo art.92 da Lei 8884/94)

Presidência da República

295-313
- PDF
Resolução n° 11, de 12.11.97 (Revogada expressamente pela Resolução n°12, de 31/03/98, conforme Parecer n°194/99, da Procuradoria Geral, de 31/05/99)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

315
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Resolução n° 10, de 29.10.97 (Revogada expressamente pela Resolução n°12, de 31/03/98, conforme Parecer n°194/99, da Procuradoria Geral, de 31/05/99)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

317-322
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Resolução n° 05, de 28.08.97 (Revogada expressamente pelo art. 16 da Resolução 15 de 19.08.98)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

323-340
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Resolução n° 01, de 07.06.95 (Revogada expressamente pelo art. 34 da Resolução 05 de 28.08.97)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

341-349
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Legislação do CADE

Lei n° 8.884 de 11 de junho de 1994 LEI N° 8.8843 DE 11 DE JUNHO DE 1994 PUBLICADA NO D.O.U. DE 13.06.94

Presidência da República

21-50
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Lei n° 9.873 de 23 de novembro de 1999 LEI N.° 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 PUBLICADA NO DOU DE 24.11.99

Congresso Nacional

51-52
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Lei n° 9.781 de 19 de janeiro de 1999 LEI N.° 9.781, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 PUBLICADA NO DOU DE 20.01.99

Congresso Nacional

53-54
- PDF
Resolução n° 20 de 09 de junho de 1999 RESOLUÇÃO N° 20, DE 09 DE JUNHO DE 1999 PUBLICADA NO DOU DE 28.06.99

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

55-74
- PDF
Resolução n° 19 de 03 de fevereiro de 1999 RESOLUÇÃO N° 19, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1999 PUBLICADA NO DOU DE 13.12.99

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

75-77
- PDF
Resolução n° 18 de 25 de novembro de 1998 RESOLUÇÃO N° 18, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 PUBLICADA NO DOU DE 13.12.99

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

79-83
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Resolução n° 17 de 04 de novembro de 1998 RESOLUÇÃO N° 17, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998 PUBLICADA NO DOU DE 05.11.98

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

85-86
- PDF
Resolução n° 16 de 09 de setembro de 1998 RESOLUÇÃO N° 16, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998 PUBLICADA NO DOU DE 25.09.98

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

87-91
- PDF
Resolução n° 15 de 19 de agosto de 1998 RESOLUÇÃO N° 15, DE 19 DE AGOSTO DE 1998 PUBLICADA NO DOU DE 28.08.98

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

93-125
- PDF
Resolução n° 13 de 13 de maio de 1998 RESOLUÇÃO N° 13, DE 13 DE MAIO DE 1998. PUBLICADA NO DOU DE 21.05.98

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

127-128
- PDF
Resolução n° 12 de 31 de março de 1998 RESOLUÇÃO N° 12, DE 31 DE MARÇO DE 1998 PUBLICADA NO DOU DE 23.04.98

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

129-137
- PDF
Resolução n° 09 de 16 de julho de 1997 RESOLUÇÃO N° 09, DE 16 DE JULHO DE 1997 PUBLICADA NO DOU DE 13.08.97

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

139-149
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Resolução n° 08 de 23 de abril de 1997 RESOLUÇÃO N° 08, DE 23 DE ABRIL DE 1997 PUBLICADA NO DOU DE 28.04.97

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

151-152
- PDF
Resolução n° 07 de 09 de abril de 1997 RESOLUÇÃO N° 07, DE 09 DE ABRIL DE 1997 PUBLICADA NO DOU DE 15.04.97

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

153-154
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Resolução n° 06 de 02 de outubro de 1996 RESOLUÇÃO N° 06, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996 PUBLICADA NO DOU DE 10.10.96

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

155-156
- PDF
Resolução n° 04 de 16 de maio de 1996 RESOLUÇÃO N° 04, DE 16 DE MAIO DE 1996 PUBLICADA NO DOU DE 31.05.96

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

157-158
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Resolução n° 03 de 06 de março de 1996 RESOLUÇÃO N° 03, DE 06 DE MARÇO DE 1996 PUBLICADA NO DOU DE 11.03.96

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

159-160
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