Lei n° 9.784, de 29.01.1999.

LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 PUBLICADA NO DOU DE 01.02.99

Autores

  • Presidência da República

Resumo

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 30 (1999): Revista de Direito Econômico

Seção

Legislação Correlata