Lei n° 9.873 de 23 de novembro de 1999

LEI N.° 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 PUBLICADA NO DOU DE 24.11.99

Resumo

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.