Lei n° 9.069, de 29.06.1995.

LEI N° 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995 PUBLICADA NO DOU DE 30.06.95

Resumo

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.