Lei n° 9.021, de 30.03.1995

LEI N° 9.021, DE 30 DE MARÇO DE 1995 PUBLICADA NO DOU DE 31.03.95

Resumo

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.