Resolução n° 20 de 09 de junho de 1999

RESOLUÇÃO N° 20, DE 09 DE JUNHO DE 1999 PUBLICADA NO DOU DE 28.06.99

Autores

  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Resumo

Dispõe, de forma complementar, sobre o Processo Administrativo, nos termos do art. 51 da Lei 8.884/94.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 30 (1999): Revista de Direito Econômico

Seção

Legislação do CADE