Resolução n° 15 de 19 de agosto de 1998

RESOLUÇÃO N° 15, DE 19 DE AGOSTO DE 1998 PUBLICADA NO DOU DE 28.08.98

Autores

  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Resumo

Disciplina as formalidades e os procedimentos no CADE, relativos aos atos de que trata o artigo 54 da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 30 (1999): Revista de Direito Econômico

Seção

Legislação do CADE