Resolução n° 01, de 07.06.95

(Revogada expressamente pelo art. 34 da Resolução 05 de 28.08.97)

Resumo

Disciplina as formalidades e os procedimentos, no CADE, relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994.