Agências regulatórias

DISPOSITIVOS CONCORRENCIAIS DAS LEGISLAÇÕES QUE INSTITUÍRAM AS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS — ANP, ANATEL E ANEEL. LEI 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1.997

Resumo

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.