Resolução n° 08 de 23 de abril de 1997

RESOLUÇÃO N° 08, DE 23 DE ABRIL DE 1997 PUBLICADA NO DOU DE 28.04.97

Resumo

Institui a elaboração de relatório simplificado frente aos requerimentos dos atos e contratos de que trata o art. 54, da Lei n.° 8.884/94, disciplinado pela Resolução n.° 5, do CADE, de 28.08.96.