Resolução n° 12 de 31 de março de 1998
RESOLUÇÃO N° 12, DE 31 DE MARÇO DE 1998 PUBLICADA NO DOU DE 23.04.98
Resumo
Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE.
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Publicado
2025-06-10
Edição
Seção
Legislação do CADE