Resolução n° 12 de 31 de março de 1998

RESOLUÇÃO N° 12, DE 31 DE MARÇO DE 1998 PUBLICADA NO DOU DE 23.04.98

Autores

  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Resumo

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE.

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Publicado

2025-06-10

Edição

Seção

Legislação do CADE