Decreto n° 1.306, de 09.11.1994

DECRETO N° 1.306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994 PUBLICADO NO DOU DE 10.11.94 (RETIFICAÇÃO 11.11.94)

Resumo

Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei n°7.347 , de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências.