Resolução n° 17 de 04 de novembro de 1998

RESOLUÇÃO N° 17, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998 PUBLICADA NO DOU DE 05.11.98

Autores

  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Resumo

Aprova a Portaria que trata da publicação dos atos de concentração aprovados por decurso de prazo, conforme dispõe o parágrafo 7° do artigo 54 da Lei 8884/94.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 30 (1999): Revista de Direito Econômico

Seção

Legislação do CADE