Lei n° 9.279, de 14.05.1996.

LEI N° 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 PUBLICADA NO DOU DE 15.05.96

Autores

  • Presidência da República

Resumo

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 30 (1999): Revista de Direito Econômico

Seção

Legislação Correlata