Lei n° 9.781 de 19 de janeiro de 1999

LEI N.° 9.781, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 PUBLICADA NO DOU DE 20.01.99

Autores

  • Congresso Nacional

Resumo

Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica —CADE, e dá outras providências.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 30 (1999): Revista de Direito Econômico

Seção

Legislação do CADE