Resolução n° 03 de 06 de março de 1996

RESOLUÇÃO N° 03, DE 06 DE MARÇO DE 1996 PUBLICADA NO DOU DE 11.03.96

Autores

  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Resumo

Estabelece normas complementares sobre o funcionamento e a ordem dos trabalhos do CADE.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 30 (1999): Revista de Direito Econômico

Seção

Legislação do CADE