Resolução n° 19 de 03 de fevereiro de 1999

RESOLUÇÃO N° 19, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1999 PUBLICADA NO DOU DE 13.12.99

Autores

  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Resumo

Regulamenta o recurso voluntário no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 30 (1999): Revista de Direito Econômico

Seção

Legislação do CADE