Resolução n° 19 de 03 de fevereiro de 1999
RESOLUÇÃO N° 19, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1999 PUBLICADA NO DOU DE 13.12.99
Resumo
Regulamenta o recurso voluntário no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Downloads
Publicado
2025-06-10
Edição
Seção
Legislação do CADE