Medida Provisória n° 1950-58, de 09.12.99.

MP N° 1950-58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999 PUBLICADA NO DOU DE 10.12.99

Autores

  • Vice-Presidência da República

Resumo

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 30 (1999): Revista de Direito Econômico

Seção

Legislação Correlata