Resolução n° 05, de 28.08.97

(Revogada expressamente pelo art. 16 da Resolução 15 de 19.08.98)

Resumo

Disciplina as formalidades e os procedimentos, no CADE, relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei n°8.884, de 11 de junho de 1994.