Resolução n° 04 de 16 de maio de 1996

RESOLUÇÃO N° 04, DE 16 DE MAIO DE 1996 PUBLICADA NO DOU DE 31.05.96

Autores

  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Resumo

Cria o Fórum Permanente de Discussão de Políticas de Concorrência — FPPC, e dá outras providências.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 30 (1999): Revista de Direito Econômico

Seção

Legislação do CADE