Resolução n° 09 de 16 de julho de 1997

RESOLUÇÃO N° 09, DE 16 DE JULHO DE 1997 PUBLICADA NO DOU DE 13.08.97

Autores

  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Resumo

Aprova o regulamento para cobrança das penalidades pecuniárias previstas na Lei n° 8.884/94 e inscrição em Dívida Ativa do CADE.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 30 (1999): Revista de Direito Econômico

Seção

Legislação do CADE