Portaria Procon n° 19 , de 29.07.1.999.

Autores

  • Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

Resumo

Dispõe sobre a adoção do procedimento sancionatório previsto na Lei Estadual n° 10.177, de 30.12.98, nas violações às normas de proteção e defesa do consumidor.

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Publicado

2025-06-10

Edição

v. 30 (1999): Revista de Direito Econômico

Seção

Legislação de Defesa do Consumidor