Os Auxílios Estatais e o Sistema de Concorrência:

A Experiência da União Européia

Resumo

1. Introdução. 2. Do Sistema de Concorrência na União Européia. 2.1 Da Coexistência do Direito Comunitário com os Direitos Nacionais. 2.2 Dos Dispositivos do Tratado de Roma. 2.3 Do Regulamento 17/62 e os Conflitos de Jurisdicionalidade. 2.4 Da Relação da Política de Concorrência com as Políticas de Natureza Comercial e Externa. 2.5. Das Concentrações e o Regulamento 4.064/89. 3. Das Ajudas Públicas. 4. Conclusões.