A Natureza Jurídica dos Compromissos de Cessação realizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Resumo
1 Introdução. II O Papel do CADE no Estado Democrático de Direito Fundado no Princípio Constitucional da Livre Concorrência. III A Competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. IV. Os Compromissos de Cessação como Instrumentos de Controle da Concorrência. V. A Natureza Jurídica dos Compromissos de Cessação realizados pelo CADE nas Decisões dos Atos de Concentração Econômica. VI. Conclusão.
