A Natureza Jurídica dos Compromissos de Cessação realizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Autores

  • Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

Resumo

1 Introdução. II O Papel do CADE no Estado Democrático de Direito Fundado no Princípio Constitucional da Livre Concorrência. III A Competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. IV. Os Compromissos de Cessação como Instrumentos de Controle da Concorrência. V. A Natureza Jurídica dos Compromissos de Cessação realizados pelo CADE nas Decisões dos Atos de Concentração Econômica. VI. Conclusão.

Biografia do Autor

  • Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

    Consultora Jurídica, Professora de Direito da ESA/OAB-RJ, Pós-graduada pela FGV, Mestrada em Relações Econômicas.

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Publicado

2025-06-10