Medida Provisória n° 2.055, de 11 de agosto de 2000:

Medida Provisória n° 2.055, de 11 de agosto de 2000 Publicada no DO de 14.8.2000

Resumo

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n°8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.