A efetividade do contraditório no Processo Administrativo antitruste
Palavras-chave:
(A) Lei nº 8.884/1994, (B) efetividade do processo antitruste, (C) princípio do contraditórioResumo
Este trabalho tem por escopo proceder à análise do conteúdo, da eficácia e da aplicabilidade da garantia do contraditório
em relação ao processo administrativo regulado pela lei antitruste, à luz das teorias da efetividade do processo. Tem por
fundamento, especialmente, o fato de que os inte-resses manejados são essencialmente difusos, de forma que os interesses da coletividade somente estarão atendidos com a garantia do contraditório. O interesse pela pesquisa foi despertado pelo fato de que, atualmente, a defesa da livre iniciativa concorrencial é um imperativo ditado pela sociedade contemporânea, além de constituir-se num importante ins-trumento de implementação de políticas públicas. Utilizamos como base os conhecimentos da ciência jurídica, sobretudo aqueles que articulam os Direitos Concorrencial e Administrativo, nas suas vertentes processual e econômica. Adotamos o raciocínio dedutivo como procedimento metodológico que permeou o desenvolvimento desta pesquisa de caráter bibliográfico-jurisprudencial.
