Lei nº 9.781

de 19 de janeiro de 1999

Authors

  • Antônio Carlos Magalhães

Keywords:

Taxa Processual, Defesa

Abstract

Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e
dá outras providências.

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Published

2021-05-19

Issue

Vol. 11 No. 3 (2006): Revista de Direito da Concorrência

Section

Legislação