LEI Nº 10.843, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004

Authors

  • João Paulo Cunha
  • Márcio Thomaz Bastos

Abstract

Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Downloads

Published

2021-06-15

Issue

Vol. 1 No. 1 (2004): Revista de Direito da Concorrência

Section

Legislação