PORTARIA Nº 15,

DE 22 DE ABRIL DE 2004

Authors

  • Barbara Rosenberg

Keywords:

portaria, 22 de abril, direito econômico

Abstract

Disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no artigo 26, caput, artigo 26, § 5º,
e 26-A, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico.

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Published

2021-05-19

Issue

Vol. 4 No. 4 (2004): Revista de Direito da Concorrência

Section

Legislação