PORTARIA Nº 15,

DE 22 DE ABRIL DE 2004

Resumen

Disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no artigo 26, caput, artigo 26, § 5º,
e 26-A, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico.