Embargos de Declaração
nº 08700.005500/2004-94
Keywords:
Embargos de Declaração, Omissão e Contradição Inocor rênciaAbstract
Embargos de Declaração. Omissão e Contradição Inocor rência. Caráter manifestamente infringente do pleito.
Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em conformidade com os votos e as notas eletrônicas, acordam a
Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos presentes Embargos de Declaração.
Downloads
Published
2021-05-19
Issue
Section
Jurisprudência