Lei nº 9.021
de 30 de março de 1995
Keywords:
implementação, providênciasAbstract
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, criada pela Lei nº 8.884,
de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
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Published
2021-05-19
Issue
Section
Legislação
