Revisão judicial das decisões do Cade

Abstract

O presente artigo tem como objetivo principal examinar o grau de amplitude adstrito à revisão judicial das decisões do
CADE. A análise funda-se no princípio constitucional do acesso à justiça e na caracterização das decisões do CADE como
atos administrativos vinculados. Conclui-se pela possibilidade de reexame judicial do mérito, ressalvada a recepção do
pronunciamento do CADE, em seus aspectos técnicos, em condição análoga à dos laudos periciais.