Revisão judicial das decisões do Cade

Autores/as

  • Walter Nunes da Silva Júnior

Palabras clave:

Revisão judicial, CADE, acesso à Justiça, judicialização da concorrência

Resumen

O presente artigo tem como objetivo principal examinar o grau de amplitude adstrito à revisão judicial das decisões do
CADE. A análise funda-se no princípio constitucional do acesso à justiça e na caracterização das decisões do CADE como
atos administrativos vinculados. Conclui-se pela possibilidade de reexame judicial do mérito, ressalvada a recepção do
pronunciamento do CADE, em seus aspectos técnicos, em condição análoga à dos laudos periciais.

Biografía del autor/a

Walter Nunes da Silva Júnior

Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Mestre e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito do
Recife – UFPE. Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE.

Publicado

2021-05-19