Resolução nº 42, de 10 de maio de 2006

do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

Abstract

Revoga expressamente as Resoluções 2, de 1º de outubro de 1992, 3, de 6 de março de 1996, 4, de 16 de maio de 1996, 6,
de 2 de outubro de 1996, 7, de 9 de abril de 1997, 8, de 23 de abril de 1997, 10, de 29 de outubro de 1997, 11, de 12 de
novembro de 1997, 17, de 4 de novembro de 1998, 30, de 25 de setembro de 2002, e 33, de 13 novembro de 2002.