Portaria nº 46, de 27 de março de 2006

da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE

Abstract

Dispõe sobre os tratamentos dispensados aos autos, informações, objetos e documentos de interesse de qualquer espécie de
processo administrativo no âmbito de aplicação da Lei nº 8.884, de 1994.