Novidades na regulamentação das ajudas públicas no direito comunitário da concorrência

Abstract

Este artigo versa sobre as ajudas públicas no direito comunitário da concorrência e sobre o surgimento do novo Regulamento n. 800/2008, da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87 e 88 do Tratado da Comunidade Européia (Regulamento Geral de Isenção por Categorias). Nele são abordadas temáticas como a continuada atuação da Comissão em melhorar
as regras com o estabelecimento de princípios e precisão de critérios, o esforço da dispensa da obrigação de notificação da concessão de ajudas públicas e o encorajamento de Estados-membros a reverem e redirecionarem as ajudas existentes. Ademais, sobre a nova regra, aprofunda-se em retratar a atual busca pela compatibilidade das ajudas existentes com ela e a adaptação dos esquemas antigos às novas condições impostas pelo Regulamento.