Novidades na regulamentação das ajudas públicas no direito comunitário da concorrência

Autores/as

  • Augusto Jaeger Junior
  • Carl Friedrich Nordmeier

Palabras clave:

Direito comunitário da concorrência, regulamentos de isenção por categorias, Regulamento n. 800/2008

Resumen

Este artigo versa sobre as ajudas públicas no direito comunitário da concorrência e sobre o surgimento do novo Regulamento n. 800/2008, da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87 e 88 do Tratado da Comunidade Européia (Regulamento Geral de Isenção por Categorias). Nele são abordadas temáticas como a continuada atuação da Comissão em melhorar
as regras com o estabelecimento de princípios e precisão de critérios, o esforço da dispensa da obrigação de notificação da concessão de ajudas públicas e o encorajamento de Estados-membros a reverem e redirecionarem as ajudas existentes. Ademais, sobre a nova regra, aprofunda-se em retratar a atual busca pela compatibilidade das ajudas existentes com ela e a adaptação dos esquemas antigos às novas condições impostas pelo Regulamento. 

Biografía del autor/a

Augusto Jaeger Junior

Doutor em Direito Comunitário da Concorrência
pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul,
sob a orientação da Profa. Dra. Cláudia Lima
Marques. Professor Adjunto 2 da Faculdade de
Direito da UFRGS, em Porto Alegre, Brasil, onde
leciona as disciplinas de Direito Internacional da
Concorrência e Direito Comunitário da
Concorrência. Autor dos livros “Liberdade de
Concorrência na União Européia e no Mercosul” e
“Direito Internacional da Concorrência”, lançados
pelas Editoras LTr e Juruá, em 2006 e 2008,
respectivamente, entre outros.

Publicado

2021-05-27