Portaria nº 961, de 16 de agosto de 2002

do Ministério da Justiça – MJ

Autores/as

Paulo De Tarso Ramos Ribeiro

Palabras clave:

Regimento

Resumen

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico.

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Publicado

2021-05-19

Número

Vol. 11 Núm. 3 (2006): Revista de Direito da Concorrência

Sección

Legislação