Resolução nº 35, de 4 de junho de 2003

do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

Resumen

O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º,
inciso XIX, da Lei nº 8.884/1994, de 11 de junho de 1994