Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006

do Ministério de Estado da Justiça – MJ

Resumen

Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos nos arts. 26, caput; 26, § 5º; 26-A; 30; 32; 35, § 2º;
35-A; e 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com as alterações determinadas pela Lei nº 9.021, de 30 de março de
1995 e Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, para infrações, prevenção ou repressão de infrações contra a ordem
econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ nº 849, de 22 de setembro de 2000,
Portaria SDE nº 05, de 25 de setembro de 1996, Portaria SDE nº 15, de 22 de abril de 2004 e Portaria SDE nº 16, de 26 de
maio de 2004.