Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998

do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

Autores

  • Gesner Oliveira

Palavras-chave:

relativos, formalidades

Resumo

Disciplina as formalidades e os procedimentos no CADE, relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de
junho de 1994.

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Publicado

2021-05-19