Portaria nº 14, de 9 de março de 2004
da Secretaria de Direito Econômico – SDE
Palavras-chave:
emissão, InfraçõesResumo
Define diretrizes gerais para elaboração de Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica (PPI) e estabelece
requisitos e condições para a emissão, pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), de seu Certificado de Depósito.
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Publicado
2021-05-19
Edição
Seção
Legislação
