Lei nº 8.884

de 11 de junho de 1994

Authors

  • Itamar Franco

Keywords:

prevenção, econômica

Abstract

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão
às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

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Published

2021-05-19

Issue

Vol. 11 No. 3 (2006): Revista de Direito da Concorrência

Section

Legislação